FUNDEB em Frontin, mas uma mentira...

Amigos,

Reproduzo abaixo a "ata" da reunião dos Profissinais da Educação Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin com o Prefeito Eduardo Paixão.

"Prezados colegas,

Estivemos reunidos com o Exmº. Sr. Prefeito Eduardo Paixão, em 10 de novembro de 2009 em seu gabinete, para discutir a seguinte pauta:

· Estatuto do Magistério e do PCCS (Plano de Carreira e Cargos e Salários) que de acordo com a lei 11.738 deverá estar pronto até o dia 31/12/09;
· Os triênios dos profissionais que trabalham há 15 anos e não recebem;
· A falta de informação sobre os valores pagos nos contracheques;
· FUNDEB;
· Vale-Transporte;
· Falta de informação e participação dos Profissionais da Educação nos Conselhos: FUNDEB e Conselho Municipal de Educação

ESCLARECIMENTOS DO PREFEITO E DESDOBRAMENTOS DA REUNIÃO:

Ficou marcado o 1º Encontro da Comissão para iniciar o processo de elaboração do Estatuto e do PCCS (Plano de Carreira e Cargos e Salários) para o dia 24/11 (terça-feira).

Cada escola deverá enviar um representante eleito;

O prefeito afirmou desconhecer o não pagamento dos triênios aos Profissionais que têm direito a esse benefício, nem a falta de discriminação dos valores no contracheuqe e os orientou a informarem através de ofício individual no Departamento Pessoal;

Quanto ao FUNDEB, o Sr. Prefeito informou que não pagou no ano passado pois ele assinou a carteira de todos os Profissionais da Educação e ultrapassou os 60% destinados à folha de pagamento. Para este ano, informou não ter previsão de pagamento;

Quanto ao Vale-Transporte, nos informou que devemos preencher uma declaração de próprio punho dizendo quanto gasta por dia de transporte até o trabalho e enviar ao D.P (Departamento Pessoal).

Comprometeu-se em dar transparência às ações dos Conselhos: FUNDEB e Conselho Municipal de Educação.

Faz-se necessário que nos organizemos antes para que os representantes levem as propostas para serem discutidas com a Comissão de elaboração do Estatuto e do PCCS."

• Minhas explicações para os Professores:

Como devem ser aplicados os recursos do Fundeb?

Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição (os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio),
sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

É oportuno destacar que, se a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Atenção Professores, entenderam o parágrafo acima? NÃO há limite de 60% para a remuneração de vocês não!!!

Só para início de conversa, o valor do FUNDEB de 2007 foi de mais de 1,9 Milhões de Reais. Vou colocar aqui as informações oficiais.

Então este história do prefeito dizer que não tem dinheiro para pagar os Professores os valores devidos não procede. Fora as questões da confusão do Regime de contratações.

Tem Professores "Estatutários" e Professores "Celetistas"! Então os Direitos são diferentes em alguns casos (ex. Triênio), mas não podem ser "retirados", ou seja, um Direito de um Professor Celetista como o vale-transporte não pode ser negado!!!

Uma Lei Federal, como a CLT não pode ser sobreposta por uma Lei Municipal. Uma Lei Municipal não pode "passar por cima" da Lei Federal.

Coloco aqui as informações do Conselho Municipal do FUNDEB de Frontin:

http://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros

Dados Cadastrais do Conselho
Conselho do FUNDEB 04/05/2009 - Atual 24/04/2007 à 24/04/2009
CEP Endereço Complemento
26650000 Av. João Batista Ferrini Sobreloja 92
Centro RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
Email: fundeb_epfrontin@yahoo.com.br
DDD Telefone: 24 2463-1108
DDD Fax: 24 2463-1108
Frequência reuniões: Mensal
Mandato: 24 Meses

Conselheiros do Fundeb:

Conselho Municipal de Educação
TITULAR Maria Cristina Souza da Rocha
SUPLENTE Monica Neves de Andrade Silva

Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação ou Órgão educacional equivalente
TITULAR Marilene de Fátima Sereno Fontes
SUPLENTE Livia Maria de Oliveira Raimundo

Estudantes da educação básica pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas
TITULAR Vilma da Silva Campos
SUPLENTE Fernando Moreira da Silva

Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
TITULAR Zuleika Papa Alves
SUPLENTE Vera Lucia Berião Nascimento

Diretores das Escolas Básicas Públicas
TITULAR Maria Lúcia Rodrigues Ruhena
SUPLENTE Carmem Andrade da Silva

Professores da Educação Básica Pública
TITULAR Jane Borges Teixeira VICE-PRESIDENTE
SUPLENTE Sandra Maria Alves dos Reis Bertgs

Poder Executivo Municipal
TITULAR Valéria de Fatima Campos Machado
SUPLENTE Roseluci da Costa Campos Soares

Estudantes da Educação Básica Pública
TITULAR Ercílio Gomes da Silva
SUPLENTE Luiz Claudio de Almeida Laport Filho

Pais de Alunos da Educação Básica Pública
TITULAR Juscinete Braz de Oliveira Carvalho
SUPLENTE Paulo Roberto de Andrade Brum
TITULAR Sandra Regina da Silva Almeida
SUPLENTE Roberto Carlos Goulart

Representante do Poder Legislativo
TITULAR Alex Papa Alves PRESIDENTE
SUPLENTE Ricardo Cardozo Amancio

Valores do FUNDEF/FUNDEB de Frontin...

Seguem os valores do FUNDEF (2006) e FUNDEB (2007):

2006
FUNDEF: 1.716.179,54
Total Gasto com Educação: 4.811.264,77
Parecer assinado apenas pela presidente do Conselho Municipal do FUNDEF, Sra. Rita de Cássia Queiroz e sem a ATA da reunião que apreciou os documentos de prestação de contas de 2006 do Fundef.

2007
FUNDEB: 1.985.485,29
Total Gasto com Educação: 4.634.499,45
Não foi apresentado o parecer do Conselho Municipal do FUNDEB, depois o prefeito Eduardo Paixão apresentou o parecer assinado apenas pelo Presidente do Conselho, sem a assinatura dos demais membros.

Fonte: TCE-RJ (baixar as prestações de contas de Frontin de 2006 e 2007)

http://www.tce.rj.gov.br/main.asp?Team=%7BED403E37%2D0335%2D45BD%2DBCE7%2D4ABDF15A7506%7D

Conclusão:

O Conselho Municipal do FUNDEF em 2006 e FUNDEB 2007, ou não participou das reuniões ou pior, participou mas não assinou o Paracer Final enviado ao TCE-RJ.

Peço ao Presidente da Câmara, Vereador Alex Papa, que explique porque o TCE-RJ recebeu apenas os Pareceres dos Conselhos Municipais sem a assinatura de TODOS os membros.

Isso vai ser levado ao conhecimento do Ministério Público, pois pode ter havido o desvio de recursos do FUNDEF/FUNDEB, sem o conhecimento ou participação dos Conselheiros em 2006 e 2007. Isso é muito grave!!!

Aproveito para disponibilizar aos Professores o Manual de Fiscalização do FUNDEB da CGU:

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaOlhoVivo/Arquivos/Fundeb.pdf

Professores, não desistam de seus Direitos! Força nessa Luta!!!

Podem contar comigo nesta Fiscalização!

Abraços,

Leandro Carvalho