terça-feira, 9 de dezembro de 2008

Tribuna Livre quase "Cassada" em Frontin!!!

Prezados,

Fui informado pelo ex-vereador Zé Ronaldo que a Câmara de Vereadores de Frontin (http://www.camaraepf.rj.gov.br/Vereador) estaria retirando o Artigo 168A (Tribuna Livre) do Regimento Interno da Câmara na sessão de ontem (segunda dia 08 de dezembro). Liguei para alguns Cidadãos interessados que lá compareceram e descobrimos que na verdade a votação já havia ocorrido na sessão anterior (quinta dia 04 de dezembro), na qual quatro vereadores votaram a favor da retirada da Tribuna Livre e dois contra.

A favor da retirada da Tribuna Livre:
Alternato
Deca
Silvinho
Ricardinho da Famácia

Contra a retirada da Tribuna Livre:
Vilela
Dr. Braga

Por iniciativa do autor da Tribuna Livre, Dr. Braga, que após consulta ao Regimento Interno, descobriu que para a alteração do Regimento Interno seria necessário a maioria absoluta (2/3) ou seja cinco (5) votos, o que não ocorreu. Portanto, para sorte de todos os Cidadãos de Eng. Paulo de Frontin e da Democracia, o absurdo da "Cassação" da Tribuna Livre não teve sucesso por parte da Mesa Diretora:

Cesinha - Presidente
Alternato - Vice-Presidente
Alex Papa - 1º Secretário

VIVA À DEMOCRACIA EM FRONTIN!!!

A Tribuna Livre, sugestão do vereador Dr. Braga, permite que qualquer Cidadão ou Entidade que represente os Cidadãos Organizados, faça uma inscrição para apresentar sua opinião sobre materia relevante e de interesse da população Frontinense conforme explica o texto abaixo:


Redação dada pela Resolução nº001/2004

Art. 168A-Regulamenta o uso da Tribuna Livre na Câmara Municipal Eng. Paulo Frontin, nos termos deste Artigo e dos anexos I e II.

I - Qualquer cidadão ou organização legalmente constituída há pelo menos um ano no Município de Engº. Paulo de Frontin, através de um representante indicado, terá acesso a Tribuna da Câmara Municipal de Eng.º Paulo de Frontin para emitir conceitos, opiniões, ou sugestões junto ao Legislativo na Segunda Sessão Ordinária da semana. A inscrição para o uso da palavra far-se-á na Secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 horas mediante requerimento padronizado, em duas vias, onde constará o nome, endereço, número do título eleitoral, assunto a ser abordado e termo de compromisso de respeitar o decoro parlamentar. Para inscrição de representante, será necessário à apresentação formal deste por parte da entidade a ser representada. Uma vez inscrito, o interessado receberá uma via de inscrição e do regimento.

II-A mesma organização só poderá inscrever um orador em cada Sessão.

III-O número de oradores inscritos será no máximo de dois por Sessão.

IV-Na leitura do expediente deverá o Secretário informar o nome dos oradores inscritos para ocupar a Tribuna Livre e os respectivos temas que serão abordados.

V-O cidadão que fará uso da Tribuna Livre deverá estar presente na Câmara até no máximo 30 minutos antes do início da Sessão para confirmar a sua presença. O não cumprimento desta norma acarretará o cancelamento da inscrição. Neste caso o orador deverá fazer nova inscrição.

VI-Observada a ordem de inscrição, cada cidadão disporá de 10 minutos na Tribuna Livre, prorrogável por mais 5 minutos com autorização do Presidente da Câmara, ouvido o Plenário.

VII-Será de inteira e total responsabilidade daquele que fizer uso da Tribuna Livre o teor do seu pronunciamento que será gravado. O Presidente da Câmara poderá interromper o orador quando este se desviar do tema declarado no ato de sua inscrição ou quando considerar opronunciamento desrespeitoso em relação a Câmara ou a qualquer um de seus membros.

VIII-O teor do pronunciamento dos oradores constará em Ata da Sessão da Câmara Municipal,nos termos regimentais.

IX-Será permitido somente um aparte para cada vereador, que será concedido a critério do orador. Após o término do pronunciamento os vereadores poderão fazer perguntas ao cidadão que ocupar a Tribuna Livre.

X - Ficam instituídos o modelo de ficha de inscrição e regulamento, anexo I e II respectivamente a ser utilizado pelos interessados em fazer uso da Tribuna Livre.

Redação dada pela Resolução nº001/2004

sexta-feira, 14 de novembro de 2008

Sessão da Câmara de Vereadores de Frontin...

Prezados,

Estive presente, alias só eu, na sessão da Câmara de Vereadores de Eng. Paulo de Frontin nesta última segunda-feira (10/11/2008), estavam presentes todos os Vereadores:

Cesar Lago Filho (Cesinha) - Presidente da Câmara
Alternato Alves de Freitas - Vice-Presidente
Alex Papa Alves - 1º Secretário
Sandro Ferreira Pinto (Deca) - 2º Secretário
Silvio Jorge de Almeida Filho (Silvinho)
Luiz Jorge Ferreira Braga (Dr. Braga)
Jorge Silvano Vilela (Vilela)
Edilson Polido Cardoso (Dilssinho)
Ricardo Cardozo Amancio (Ricardinho da Farmácia)

Ao final de apenas alguns minutos de leituras de correspondências e demais documentos sem muita importância, foi "franqueada a palavra" para que cada vereador presente pudesse falar e apresentar fatos ou assuntos importantes.

Nenhum vereador fez questão de fazer uso da palavra, com exceção do vereador Alternato que apenas falou sobre assunto burocrático. Em minha opinião, os vereadores que se reunem apenas duas vezes por semana (segundas e quintas em Frontin), deveriam fazer uso da palavra sempre.

Diante de um mundo em constante mudança e problemas cada vez maiores, que muitas vezes nos afetam diretamente como a atual crise financeira mundial, não é possível que os vereadores de Frontin não tenham uma frase ou quem sabe até uma palavra a ser dita.

Cheguei a falar brincando para os amigos ainda há pouco, que eles poderiam por exemplo levar um dicionário para as sessões e pelo menos citar uma palavra e seu significado, acredito que ao final de 4 anos de mandato, pelo menos mais sábios os vereadores ficariam...

Boa noite...

quinta-feira, 18 de setembro de 2008

“Caminho das pedras” Segunda Parte (Prática)

Na Primeira Parte eu havia falado da questão fundamental dos três poderes, com o Executivo "Planejando o Orçamento" para depois "Executá-lo", do Legislativo "Aprovando o Orçamento" e da questão do Ministério Público para "Oferecer Denúncias" quando for o caso e do Judiciário para "Julgar" nos casos "Denunciados".

Parece até simples não? Mas na verdade a explicação acima se torna um emaranhado de Leis, Processos e Procedimentos que de tão complicados e estranhos ao nosso dia-a-dia se tornam um Código a ser Decifrado pelo Cidadão Comum.

Como começar então a participar de uma maneira efetiva da vida Política no nosso dia-a-dia e não somente no ano de Eleições?

Primeiro exercício: você deve anotar em um caderno todos os candidatos em que votou ou que vai votar neste ano por exemplo. Depois deve acompanhar a vida Legislativa dos mesmos, no caso de Vereadores, participando das Sessões da Câmara de Vereadores, nem que seja uma vez por mês. Também é possível participar mesmo a distância via internet, no Rio de Janeiro o endereço da Câmara de Vereadores permite verificar a presença dos Vereadores e seus Trabalhos, além de permitir que você se comunique com eles.

http://www.camara.rj.gov.br/

No caso dos Deputados Estaduais, Federais e até Senadores, também é possível fazer tudo isso. É possível inclusive verificar Listas de Presença, Ajudas Financeiras (Viagens e outros gastos), Comissões de Trabalho e várias outras informações. O mais importante é procurar pelas informações acessando os sites sempre que possível.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:
http://www.alerj.rj.gov.br/

Câmara dos Deputados:
http://www.camara.gov.br/

Senado Federal:
http://www.senado.gov.br/

Também existem informações sobre repasse de verbas públicas e é possível participar dos Orçamentos que falamos anteriormente, para isso é muito importante estar atento nas épocas de apreciação dos mesmos para poder influir no resultado final, sendo ligando para os Legisladores (Veradores, Deputados e Senadores) ou mesmo enviando emails.

Vale lembrar também que hoje quase todas as Câmaras de Vereadores de grandes e até pequenas cidades já tem transmissão de suas Sessões por canais abertos de TV à Cabo, Internet ou até via Rádio, procure estas informações nos próprios sites já citados acima.

Agora chegou a vez do Executivo, que são os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República. No caso dos Municípios, não são todos que já contam com a facilidade e integridade das informações na internet. São raros os municípios que disponibilizam suas informações de maneira aberta e clara para a população, a maneira de se conseguir as informações é buscá-las no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/

No portal é possivel não só verificar todos os repasses de verbas públicas para todos os 5.564 municípios brasileiros, quanto para todos os Estados também. Além disso, é possível pesquisar por Convênios, que são valores para compras especiais de equipamentos, programas e obras nos municípios.

Também é possível se conseguir informações sobre o governo Estadual, mas no Rio de Janeiro o site do Governo do Estado (http://www.governo.rj.gov.br/) não é muito amigável e não contém informações tão úteis para o Cidadão.

Uma forma de se conseguir mais informações é buscá-las nos Tribunais de Contas que no Estado do Rio de Janeiro podem ser conseguidas no TCE-RJ: http://www.tce.rj.gov.br/

No TCE-RJ é possível ter acesso aos Relatórios de Gestão do Governo do Estado ou mesmo dos 92 municípios Fluminenses. Embora o acesso seja razoavelmente fácil, a compreensão dos relatórios necessita dedicação pois costumam ser grandes.

Quando encontrarem informações que considerem erradas ou mesmo indícios de má utilização de verbas públicas ou má administração, é possível fazer denúncias ao Ministério Público. Quando se tratar de verbas Federais, deve-se procurar pelo MPF que no Rio está no endereço:

http://www.prrj.mpf.gov.br/

Quando se tratar de verbas Estaduais, deve-se procurar o Ministério Público Estadual, no caso do Rio de Janeiro:

http://www.mp.rj.gov.br/

Para aqueles que querem se aprofundar mais no assunto e até criar uma ONG para Fiscalizar melhor, recomendo que entrem em contato com a Amarribo (http://www.amarribo.org.br/), que pode ajudá-los e que também tem um dos melhores livros sobre o assunto, "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", que pode ser comprado ou fazer um "download" no endereço: http://www.amarribo.org.br/mambo/index.php?option=content&task=view&id=16

Recomendo ainda os seguintes sites:

http://www.riocomovamos.org.br/
http://www.ifc.org.br/
http://www.cgu.gov.br/
http://www.cgu.gov.br/olhovivo/
http://www.ethos.org.br/
http://www.rts.org.br/
http://www.unodc.org/brazil/pt/programasglobais_corrupcao.html

quarta-feira, 17 de setembro de 2008

Debate ao vivo no Canal Futura

Amigos,

Fui convidado para participar do Debate ao vivo no Canal Futura no programa "Sala de Notícias em Debate" na próxima terça 23/09 às 21:30. O tema será justamente sobre o "Voto Consciente" e a importância do Eleitor estar bem informado e participando mais ativamente da vida Política.

O canal Futura pode ser acessado na NET pelo número 32, pela Sky no 37, e por parabólicas convencionais por meio da polarização vertical 20.

O Sala em Debate é um programa que discute, ao vivo, temas que estão em destaque na mídia, com a presença de especialistas e a participação do telespectador através da Central de Atendimento no telefone (21) 2502-0022 ou no e-mail debate@futura.org.br.

“Caminho das pedras” Primeira Parte (Fundamentação)

A pedido do professor Milton Xavier de Carvalho Filho, do Curso de Administração da Universidade Gama Filho, estou disponibilizando um “Passo-a-Passo” para que todos possam ajudar à Fiscalizar as Verbas Públicas e também nossos Políticos.

Em minha opinão, a situação atual de que o Brasileiro está na Apatia Política é causada pela falta de participação na Política do próprio Brasileiro. Mas de que forma podemos participar sem o peso da Política com p minúsculo, asquerosa e de má reputação?

Justamente, fazendo a nossa parte! Você se lembra em quem você votou nas últimas Eleições? Diga francamente... Provavelmente este já é um primeiro passo para “enxergar” o próprio problema. Mas vamos lá, o quê podemos fazer?

Sugiro iniciarmos mostrando o básico, como funciona o Brasil?

Temos o ponto de partida, a Constituição, que diz que temos três poderes:

Executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente)
Legislativo (Vereadores, Dep. Estaduais, Dep. Federais e Senadores)
Judiciário (Juízes e Tribunais do Superior, Federais, Militares e Estaduais)

O Ministério Público em suas várias esferas é um agente independente “fiscalizador” da aplicação da Lei.

Os três poderes, baseados única e exclusivamente na Constituição e nas Leis, seguem um rito que passa desapercebido pela maioria dos Brasileiros:

O Executivo deve seguir um “Plano”, esse plano se chama “Orçamento” e é definido e explicado através da PPA, LDO e LOA.

O PPA (Plano Plurianual) define as prioridades do governo nos próximos 4 anos. Como ele é votado no primeiro ano de um governo, acaba definindo as prioridades nos três anos seguintes e no primeiro ano do governo que sucede o que enviou o PPA para o legislativo votar. Na prática, todo governante, no seu primeiro ano de governo, tem o PPA e o orçamento feito pelo governo anterior.

Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a lei anterior ao orçamento propriamente dito. A LDO define metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos.

A última etapa da elaboração do orçamento público é a LOA (Lei Orçamentária Anual). É a LOA que define todos gastos, ou seja, se não existe previsão de gasto aprovado pelo legislativo, nenhum órgão poderá gastar no ano seguinte.

Esse “Orçamento” é apresentado ao Legislativo (Municipal, Estadual e Federal) que deve debatê-lo, inclusive com a Participação Popular, o que acaba não ocorrendo justamente pela falta da participação do Cidadão principalmente nas Câmaras de Vereadores de seus Municípios.

Conclusão, para o Cidadão participar mais diretamente da Fiscalização das Verbas Públicas é necessário acompanhar o trabalho bem de perto, primeiro do Legislativo (nos municípios, a Câmara de Vereadores) para tentar não só verificar o que está sendo Planejado (Orçamento) e depois, acompanhar a Execução do Planejado, ou seja as Ações do Executivo (nos municípios, a Prefeitura).

Para uma Participação efetiva é necessário estar presente nas Sessões da Câmara de Vereadores, participar das Reuniões do Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Merenda Escolar e outros. Também é necessário procurar os Secretários Municipais e o Prefeito e seu Vice para cobrar informações sobre o andamento de Obras e Ações em geral.

Em casos de má utilização de Verbas Públicas, o Ministério Público pode e deve ser procurado para receber as denúncias e oferecer as mesmas ao Judiciário quando necessário.

No próximo Post vou explicar como fazer isto na prática, até lá.

No site "Olho Vivo no Dinheiro Público", vocês vão encontrar textos importantes sobre o assunto:

http://www.cgu.gov.br/olhovivo/

terça-feira, 16 de setembro de 2008

Porque é Direito do Cidadão Fiscalizar

Penso que antes de explicar como cada Cidadão pode exercer seu Direito e Dever de Fiscalizar, é necessário conhecer os artigos que garantem estes Direitos e Deveres na Constituição Brasileira.

Para o conteúdo completo da Constituição utilizar o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituiçao_Compilado.htm

Destaquei os artigos abaixo para deixar claro de que se trata dos Princípios Básicos na Constituição, a questão do Direito e do Dever de Fiscalizar a utilização de Verbas Públicas, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais, pois todas elas, sem exceção vem do Povo, do Cidadão Brasileiro através de Taxas e Impostos pagos todos os dias.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;
V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Um interessante e importante texto se encontra no site “A Voz do Cidadão”:

http://www.avozdocidadao.com.br/detailConteudo.asp?ID=3&SM=3%237

quinta-feira, 11 de setembro de 2008

Relatórios de Gestão do TCE-RJ

Uma importante fonte de informações são os Relatórios de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), neles podem ser vistos em detalhes as Receitas e Despesas de todos os municípios do Estado do Rio.

É possível fazer o "download" dos Relatórios em formato PDF (Acrobat Reader) e assim poder analisá-los com mais tempo e comodidade. Foi justamente o que fiz em relação aos Relatórios de Gestão da Prefeitura de Eng. Paulo de Frontin dos anos de 1999 até 2006, pois o Relatório de 2007 ainda não está liberado (download = baixar para o computador).

Pesquisar em: http://www.tce.rj.gov.br/

Click em "Prestando Contas à Sociedade" e depois em "Contas da Gestão Pública", e finalmente em "Contas dos Municípios" e escolha seu município e o ano.


Foi possível constatar situações que deveriam ser alvo de uma investigação mais detalhada por parte do MP e do TCU. Todos os Relatórios à partir de 2001 até 2006 tem um resultado não favorável emitido pelo Corpo Técnico do TCE-RJ (Auditores e Analista Contábeis) ao Executivo de Eng. Paulo de Frontin (Prefeitos).

Ano - Parecer Técnico - Parecer Conselheiro - Conselheiro
-------------------------------------------------------------------------
1999 - Parecer Favorável - Parecer Favorável - Sergio F. Quintela
2000 - Parecer Favorável - Parecer Favorável - Aluisio Gama de Souza
2001 - Parecer Contrário - Parecer Favorável - José Leite Nader
2002 - Parecer Contrário - Parecer Favorável - José M. de Lima Nolasco
2003 - Parecer Contrário - Parecer Favorável - José Leite Nader
2004 - Parecer Contrário - Parecer Favorável - Jonas L. de Carvalho Jr
2005 - Parecer Contrário - Parecer Favorável - Julio L. Rabello
2006 - Parecer Contrário - Parecer Favorável - Marco A. B. de Alencar

Acredito que para mudar o resultado de "Parecer Contrário" para "Parecer Favorável" só deveria ocorrer por erros do Corpo Técnico, o que não é o caso, ou pela prestação de informações corretivas daquilo informado anteriormente, o que também acho que não é o caso.

Também chamo a atenção que depois de ler de verdade todos os Relatórios de Gestão (1999 à 2006) do município de Eng. Paulo de Frontin-RJ, fica claro que os erros contábeis, as improbidades e irregularidades que são destacados em cada Relatório, se repetem ano a ano, o que demonstra que não estão sendo corrigidos como deveriam.

Um estudo e exlicação em maiores detalhes será objeto de um Post exclusivo sobre a análise (leitura) dos referidos Relatórios, aguardem...

O Ministério Público Federal está investigando...

Depois de ter em mãos o Relatório de Fiscalização nº 259/04 da CGU, procurei o Ministério Público Federal em 2005 para entregar o relatório e outras informações e pedir ao MPF para investigar as ações da Prefeitura de Eng. Paulo de Frontin na gestão do ex-Prefeito, Cel. Jurandy Barbosa da Paixão (de 1997 à 2000 e de 2001 à 2004 - oito anos) e a gestão do atual Prefeito, Sr. Eduardo Ramos da Paixão, sobrinho do Cel. Jurandy (de 2005 à 2008).

Foi instaurado pelo MPF o Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000157/2005-24 (Tutela Coletiva) sob responsabilidade do Procurador Dr. Edson Abdon Peixoto Filho que me recebeu em 2005 e me ouviu em tudo que eu pude informar naquela época.



Foi também instaurado em 2006, o P.A. nº 1.30.012.000057/2006-89 que é uma peça desentranhada do P.A. anterior, para tratar exclusivamente da questão das irregularidades encontradas na área da Educação, estando este P.A. sob responsabilidade da Procuradora Dra. Marcia Morgado Miranda.



Já existe um novo P.A. nº 1.30.012.000447/2007-30 também sobre investigação na área de Educação sob responsabilidade da Promotora Dra. Maria Cristina Cordeiro.



Consegui marcar no mês de setembro/2008 uma audiência com a Dra. Marcia Morgado que me recebeu muito bem e conversou bastante comigo me informando sobre o andamento do P.A. nº 1.30.012.000057/2006-89, que ela depende de uma Auditoria sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), que já tem um Processo Público nº 016.718/2007-1 em fase de Apreciação.

O Processo pode ser acompanhado no site do TCU: http://www.tcu.gov.br/, ou diretamente em pesquisa de Processos:

Escolher "Processos" e colocar "Frontin" no campo "Pesquisa Livre" e depos click no botão "Pesquisar" conforme abaixo:

Assim terão uma página com vários processos, onde podem selecionar o de nº 1.30.012.000157/2005-24 e os demais relacionados.

quarta-feira, 10 de setembro de 2008

Relatório de Fiscalização nº 259/04 da CGU

Para Sorte dos Cidadãos de Eng. Paulo de Frontin, a Controladoria Geral da União (CGU), órgão do governo federal ligado diretamente à Presidência da República, fez o sorteio do meu município em 2004, realizando assim uma Auditoria local no final do mesmo ano.

Foi o 12º Sorteio Público de Municípios realizado em 11/08/2004, que pode ser verificado no link abaixo:

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/Sorteios/Municipios/Sorteio12/index.asp

Para surpresa de muitos, foram detectados vários atos de improbidade administrativa com as verbas repassadas pelo governo federal, entre elas:

5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. Assim sendo, não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos dos Ministérios Cidades e do Esporte.

6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações:

Ministério da Educação:

1.1. Aquisição de gêneros alimentícios efetuada sem processo licitatório.

1.2. Ausência de pesquisa de preços nos processos de compras por dispensa de licitação.

1.3. Ausência de identificação do programa de governo - PNAE nas notas fiscais das despesas realizadas.

2.1. Ausência de pesquisa de preços nos processos de compra de itens relativos à execução do PNATE.

2.2. Recursos do PNATE, mantidos em conta corrente específica, sem aplicação financeira.

2.3. Ausência de identificação do programa de governo – PNATE nas notas fiscais das despesas realizadas.

2.4. Comprovantes de despesas sem os elementos necessários para vinculação ao PNATE.

3.1. Ausência de pesquisas de preços nos processos de compras do programa de governo Dinheiro Direto na Escola.

3.2. Ausência de identificação do programa de governo Dinheiro Direto na Escola nas notas fiscais das despesas realizadas.

3.3. As escolas desconhecem a quantidade e o valor do material adquirido por meio do programa Dinheiro Direto na Escola.

4.1. Homologação de proposta com preço superior à concorrente.

Ministério da Saúde:

1.1. Ausência da contrapartida Estadual no Programa Farmácia Básica em 2003 e 2004.

2.1. Transferência de Recursos do Programa a Entidade Filantrópica, contrariando norma do Programa PAB-FIXO.

Ministério do Trabalho e Emprego:

1.1. Falha na estruturação e no desempenho de atribuições da Comissão Municipal de Emprego.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

1.1. Beneficiários não estão de posse dos cartões magnéticos do programa Bolsa Família.

1.2. Inconsistência dos registros cadastrais do programa Bolsa Família.

1.3. Beneficiário do programa Bolsa Família não encontrado.

2.1. Crianças com idade superior ao permitido.

2.2. Inconsistência entre os dados cadastrais e a realidade encontrada no Município.

3.1. Ausência de supervisão e acompanhamento do CMAS, sobre os programas assistenciais executados pelo município.

Ministério da Previdência Social:

1.1. Ausência de retenção da contribuição do INSS.

2.1. Inconsistência na base do SISOBI.

Ministério da Integração Nacional:

1.1. Processo referente à execução dos recursos do Convênio n.º SIAFI 387311 não localizado.


Primeira ação efetiva, denúncia no MP-RJ

Minha primeira ação efetiva foi fazer uma denúncia identificada (não anônima) ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ) através da internet: http://www.mp.rj.gov.br/

Neste endereço é possível utilizar a opção: "Utilidade Pública", depois em "Ouvidoria" e em "Fale com o MP" e assim fazer sua denúncia:


Assim, foi possível fazer minha primeira denúncia em 11/08/2005, informando que a prefeitura de Eng. Paulo de Frontin não havia enviado no tempo correto, a Prestação de Contas do ano de 2003 (!!!) para a Câmara Municipal até aquela data (11/08/2005).

Após instaurado o Inquérito Civil Público Nº 50/IIP/05 pelo MP-RJ, foram enviados ofícios em 16/set/05, para a Câmara de Vereadores, para a Prefeitura, para o Procurador-Geral de Justiça do RJ - Dr. Marfan Vieira e para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) - Sr. José Gomes Graciosa.

Após alguns meses, começaram a chegar as primeiras respostas, sendo que o ofício nº 296/2005 da Câmara de Vereadores presidida na época pelo já falecido vereador Julio Nora, informava que havia recebido a Prestação de Contas da Prefeitura de 2003 (!!!) em 10 de fevereiro de 2005 (!!!), sim mais de 2 anos depois! Se isso é normal, imaginem o que não deve ser normal...

Já a Prefeitura, na pessoa do Prefeito em 2005, Sr. Eduardo Ramos da Paixão, sobrinho do ex-Prefeito, Sr. Cel. Jurandy Barbosa da Paixão, que era o responsável pelo Relatório de Prestação de Contas de 2003, enviou em resposta ao MP-RJ, o ofício nº 392/2005 que informava que o ofício nº 133/2004 havia encaminhado a Prestação de Contas de 2003 na data de 13 de abril de 2004.

Bem, até agora já temos um pequeno problema a desvendar, a Câmara de Vereadores diz ter recebido apenas em 10 de janeiro de 2005 e a Prefeitura diz ter enviado em 13 de abril de 2004??? E agora quem está dizendo a verdade? O MP-RJ deve poder nos ajudar nisto.

Após receber estes ofícios o MP-RJ de Barra do Piraí, que é o responsável pelo Inquérito Civil nº 50/IIP/05 enviou o ofício nº 895/IIP/06 em 13/set/2006 (mais de um ano depois) pedindo para a Câmara de Vereadores informarem que já que haviam recebido o Relatório de Prestações de Contas de 2003 (!!!), se já haviam finalmente feito a Apreciação e Julgamento das Contas.

Para minha surpresa, além de não responder ao MP-RJ, descobri que a Câmara de Veradores de Paulo de Frontin não haviam nem Apreciado (verificado) e muito menos Julgado o parecer prévio do TCE-RJ. E pior, não haviam feito nada com as contas de 2003, 2004, 2005 e 2006!!!

Mais uma vez o MP-RJ tentou em vão obter as informações, enviando em 17/set/2007 (mais de dois anos depois de instaurado o inquérito) um novo ofício nº 746/IIP/07 perguntando a mesma coisa que o ofício anterior, ficando mais uma vez sem resposta da Câmara de Vereadores.

Está tudo parado até hoje 10/set/2008 (mais de 3 anos depois de minha denúncia ao MP-RJ) e sem cobrança de ninguém, sem resposta da Câmara de Veradores ao MP-RJ e sem prestar contas ao Cidadão de Paulo de Frontin sobre os gastos das verbas públicas daquele pequeno e esquecido município.



Como tudo começou...

Nasci no mesmo ano da emancipação (1963) do meu município, estudei e trabalhei em Eng. Paulo de Frontin-RJ até os meus 18 anos, depois para estudar e trabalhar acabei seguindo para casa de parentes no Rio de Janeiro. Sempre continuei a viver em Rodeio, como muitos chamam carinhosamente Paulo de Frontin pois é uma relação de Amor como todos sentem pelo local que tem seus laços de amizade e de confiança.

Já em 2004, nas eleições para prefeito, comecei a me interessar mais pela política local pois comecei a notar que vários amigos de infância estavam ou em situação crítica de falta de trabalho e dinheiro, ou estavam trabalhando e vivendo fora como eu. Passei a perguntar mais sobre as coisas que antes eu não me importava, como os vereadores, o prefeito, as empresas locais, enfim tudo que acabava no final influenciando a vida das pessoas que dependiam somente do município de Paulo de Frontin.

Confesso que fiquei espantado por ter vivido mais de 41 anos (isso em 2004) e nunca ter me preocupado em mais detalhes sobre a vida política e econômica de meu município natal. Comecei então a ir quando possível nas sessões da câmara de vereadores e buscar informações sobre a gestão municipal. Quanto mais eu perguntava, mais as pessoas envolvidas diretamente (vereadores, prefeito e outros) me diziam que eu não devia me meter naquilo, que eu ia me aborrecer e pior, que eu não ia conseguir mudar nada mesmo.

Bem, passados mais de 4 anos, acho que consegui fazer muitas coisas, ainda pequenas, mas ações efetivas que vão poder ajudar as pessoas de minha cidade. Acho que principalmente as pessoas mais humildes e que mais dependem das verbas federais que são enviadas todos os meses para Paulo de Frontin e que acho que não refletem a situação econômica na qual se encontra esta bela cidade que no passado já foi tão próspera.