Primeira ação efetiva, denúncia no MP-RJ

Minha primeira ação efetiva foi fazer uma denúncia identificada (não anônima) ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ) através da internet: http://www.mp.rj.gov.br/

Neste endereço é possível utilizar a opção: "Utilidade Pública", depois em "Ouvidoria" e em "Fale com o MP" e assim fazer sua denúncia:


Assim, foi possível fazer minha primeira denúncia em 11/08/2005, informando que a prefeitura de Eng. Paulo de Frontin não havia enviado no tempo correto, a Prestação de Contas do ano de 2003 (!!!) para a Câmara Municipal até aquela data (11/08/2005).

Após instaurado o Inquérito Civil Público Nº 50/IIP/05 pelo MP-RJ, foram enviados ofícios em 16/set/05, para a Câmara de Vereadores, para a Prefeitura, para o Procurador-Geral de Justiça do RJ - Dr. Marfan Vieira e para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) - Sr. José Gomes Graciosa.

Após alguns meses, começaram a chegar as primeiras respostas, sendo que o ofício nº 296/2005 da Câmara de Vereadores presidida na época pelo já falecido vereador Julio Nora, informava que havia recebido a Prestação de Contas da Prefeitura de 2003 (!!!) em 10 de fevereiro de 2005 (!!!), sim mais de 2 anos depois! Se isso é normal, imaginem o que não deve ser normal...

Já a Prefeitura, na pessoa do Prefeito em 2005, Sr. Eduardo Ramos da Paixão, sobrinho do ex-Prefeito, Sr. Cel. Jurandy Barbosa da Paixão, que era o responsável pelo Relatório de Prestação de Contas de 2003, enviou em resposta ao MP-RJ, o ofício nº 392/2005 que informava que o ofício nº 133/2004 havia encaminhado a Prestação de Contas de 2003 na data de 13 de abril de 2004.

Bem, até agora já temos um pequeno problema a desvendar, a Câmara de Vereadores diz ter recebido apenas em 10 de janeiro de 2005 e a Prefeitura diz ter enviado em 13 de abril de 2004??? E agora quem está dizendo a verdade? O MP-RJ deve poder nos ajudar nisto.

Após receber estes ofícios o MP-RJ de Barra do Piraí, que é o responsável pelo Inquérito Civil nº 50/IIP/05 enviou o ofício nº 895/IIP/06 em 13/set/2006 (mais de um ano depois) pedindo para a Câmara de Vereadores informarem que já que haviam recebido o Relatório de Prestações de Contas de 2003 (!!!), se já haviam finalmente feito a Apreciação e Julgamento das Contas.

Para minha surpresa, além de não responder ao MP-RJ, descobri que a Câmara de Veradores de Paulo de Frontin não haviam nem Apreciado (verificado) e muito menos Julgado o parecer prévio do TCE-RJ. E pior, não haviam feito nada com as contas de 2003, 2004, 2005 e 2006!!!

Mais uma vez o MP-RJ tentou em vão obter as informações, enviando em 17/set/2007 (mais de dois anos depois de instaurado o inquérito) um novo ofício nº 746/IIP/07 perguntando a mesma coisa que o ofício anterior, ficando mais uma vez sem resposta da Câmara de Vereadores.

Está tudo parado até hoje 10/set/2008 (mais de 3 anos depois de minha denúncia ao MP-RJ) e sem cobrança de ninguém, sem resposta da Câmara de Veradores ao MP-RJ e sem prestar contas ao Cidadão de Paulo de Frontin sobre os gastos das verbas públicas daquele pequeno e esquecido município.