Relatório de Fiscalização nº 259/04 da CGU

Para Sorte dos Cidadãos de Eng. Paulo de Frontin, a Controladoria Geral da União (CGU), órgão do governo federal ligado diretamente à Presidência da República, fez o sorteio do meu município em 2004, realizando assim uma Auditoria local no final do mesmo ano.

Foi o 12º Sorteio Público de Municípios realizado em 11/08/2004, que pode ser verificado no link abaixo:

http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/Sorteios/Municipios/Sorteio12/index.asp

Para surpresa de muitos, foram detectados vários atos de improbidade administrativa com as verbas repassadas pelo governo federal, entre elas:

5. Os resultados das fiscalizações realizadas, sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos federais examinados, são demonstrados a seguir, em fascículos específicos por Ministério. Assim sendo, não foram preparados fascículos sobre os recursos oriundos dos Ministérios Cidades e do Esporte.

6. Os fascículos a seguir contemplam um detalhamento das seguintes constatações:

Ministério da Educação:

1.1. Aquisição de gêneros alimentícios efetuada sem processo licitatório.

1.2. Ausência de pesquisa de preços nos processos de compras por dispensa de licitação.

1.3. Ausência de identificação do programa de governo - PNAE nas notas fiscais das despesas realizadas.

2.1. Ausência de pesquisa de preços nos processos de compra de itens relativos à execução do PNATE.

2.2. Recursos do PNATE, mantidos em conta corrente específica, sem aplicação financeira.

2.3. Ausência de identificação do programa de governo – PNATE nas notas fiscais das despesas realizadas.

2.4. Comprovantes de despesas sem os elementos necessários para vinculação ao PNATE.

3.1. Ausência de pesquisas de preços nos processos de compras do programa de governo Dinheiro Direto na Escola.

3.2. Ausência de identificação do programa de governo Dinheiro Direto na Escola nas notas fiscais das despesas realizadas.

3.3. As escolas desconhecem a quantidade e o valor do material adquirido por meio do programa Dinheiro Direto na Escola.

4.1. Homologação de proposta com preço superior à concorrente.

Ministério da Saúde:

1.1. Ausência da contrapartida Estadual no Programa Farmácia Básica em 2003 e 2004.

2.1. Transferência de Recursos do Programa a Entidade Filantrópica, contrariando norma do Programa PAB-FIXO.

Ministério do Trabalho e Emprego:

1.1. Falha na estruturação e no desempenho de atribuições da Comissão Municipal de Emprego.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

1.1. Beneficiários não estão de posse dos cartões magnéticos do programa Bolsa Família.

1.2. Inconsistência dos registros cadastrais do programa Bolsa Família.

1.3. Beneficiário do programa Bolsa Família não encontrado.

2.1. Crianças com idade superior ao permitido.

2.2. Inconsistência entre os dados cadastrais e a realidade encontrada no Município.

3.1. Ausência de supervisão e acompanhamento do CMAS, sobre os programas assistenciais executados pelo município.

Ministério da Previdência Social:

1.1. Ausência de retenção da contribuição do INSS.

2.1. Inconsistência na base do SISOBI.

Ministério da Integração Nacional:

1.1. Processo referente à execução dos recursos do Convênio n.º SIAFI 387311 não localizado.